Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

INTRODUÇÃO

Este documento (“Termos e Condições Gerais de Uso”) apresenta as condições de uso dos serviços relacionados à “Conta de Pagamentos” (“Serviços”) prestados pela Consult Serviços (“Consult”) sob a denominação “Lukspay” ou “o/a Ofertante”, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o no. 10.496.904/0001-03.

O Ofertante oferece e opera seus serviços através de uma plataforma de pagamentos, sob o formato digital, disponível no endereço eletrônico www.lukspay.me acessível através da rede mundial de computadores. O Ofertante é um integrador, facilitador e distribuidor especializado de serviços e soluções de recebimentos e pagamentos oferecendo acesso a vivência de “banco digital” e “open banking” através de parcerias especializadas que permitem acesso e operação de conta digital, denominada “conta de pagamento”, para pessoa física e pessoa jurídica. O Ofertante de serviços não é uma instituição financeira e não realiza operações de crédito diretamente, de qualquer natureza para pessoa física ou jurídica, é um correspondente bancário no termos do artigo 2º da Resolução CMN nº 3954, de 24 de fevereiro de 2011. Não sendo uma instituição financeira, está dispensado de autorização prévia tendo em vista seu atual enquadramento volumétrico, conforme Circular 3885, do Banco Central do Brasil. Os serviços financeiros de terceiros representados e oferecidos são idênticos aos conhecidos serviços já oferecidos no sistema financeiro tradicional, tais como contas correntes, transferências TED e PIX, serviços de cobrança com emissão de boletos, cartões de débito e crédito para movimentação, representação de diversas modalidades de linhas crédito, consórcios e seguros. Os serviços de pagamentos e de produtos financeiros são oferecidos através de parceria com instituições financeiras reguladas autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou outra Entidade Pública supervisora especifica, complementadas por parcerias com integradores de tecnologia e de meios de pagamentos.

Ao se utilizar dos Serviços prestados pelo Ofertante, para o Usuário pessoalmente ou como representante qualificado de pessoa jurídica, fica celebrado um contrato entre as partes, no qual o Contratante assume os direitos e obrigações apresentados nestes Termos de Uso.

A utilização dos Serviços implica aceitação plena e concordância total com as disposições constantes neste documento. Não havendo concordância com qualquer disposição destes Termos, recomenda-se a não utilização dos Serviços.

Os Termos de Uso estão detalhados nos seguintes tópicos abaixo:

Definições.
Cadastro para acesso aos Serviços.
Funcionalidades da Conta Digital de Pagamentos.
Regras de Uso da sua Conta Digital de Pagamentos.
Uso do Cartão.
Cuidados com relação à Conta Digital de Pagamentos e ao Cartão.
Segurança da sua Conta Digital de Pagamentos.
Penalidades.
Custos relacionados.
Cancelamento dos serviços.
Contato para dúvidas e solicitações.
Informações adicionais.

1. DEFINIÇÕES: Ao longo deste “Termos de Uso” são utilizados os seguintes principais termos abaixo listados com o seu significado adotado:

1.1. Aplicações: são aplicações de internet (como, por exemplo, site ou aplicativo mobile) ou outras ferramentas disponibilizadas pela Ofertante para o acesso e gerenciamento da Conta Lukspay e/ou utilização dos Serviços.

1.2. Bandeira: é a empresa instituidora do arranjo de pagamento que viabiliza o uso do Cartão nos Estabelecimentos e em outras modalidades comerciais e de serviços.

1.3. Cartão: é um cartão físico e/ou virtual emitido pela Bandeira, entregue pelo Ofertante, pré-pago, vinculado à Conta Lukspay e que opera na função débito, a ser recebido pelo Usuário, conforme solicitação.

1.4. Chargeback: é o procedimento de contestação de operação por meio do qual o Usuário declara não reconhecer uma despesa efetuada com o Cartão. Após a aceitação do Chargeback, será realizado um depósito na Conta Lukspay do Usuário, no prazo a ser informado pelos Canais de Comunicação.

1.5. Canais de Comunicação: são os canais oficiais para comunicação entre a Lukspay e você, para temas referentes ao uso dos Serviços aqui apresentados:
E-mail de atendimento: contato@Lukspay.me
Whatsapp oficial: (11) 5461-1535 e o chat do aplicativo. Os canais de comunicação funcionam de segunda à sexta-feira das 09h às 18h. O tempo de resposta para contatos via e-mail é de até 3 (três) dias úteis, assim, dentro do horário de atendimento recomendamos o contato pelo chat e pelo Whatsapp oficial.

1.6. Conta Lukspay: é a conta de pagamento digital pré-paga destinada à realização de transações de pagamento entre terceiros e independe de qualquer tipo de gestão da Ofertante quanto a obrigações e/ou serviços vinculados a pagamentos e transferências. Os recursos mantidos nas contas de pagamentos, nos termos do art 12 da Lei 12.865/2013: (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da Ofertante, (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da Ofertante, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de debitos de responsabilidade da Ofertante, (iii) não podem ser dados em garantia de debitos assumidos pelo Ofertante, (iv) não compõem o ativo do Ofertante, para efeito de falencia ou liquidação judicial, (v) a Ofertante é apenas uma prestadora de serviços de informática entre o titular da conta e a instituição financeira para uso de conta de pagamentos, não tendo poderes para avaliar, avalizar, gerir os compromissos estabelecidos entre os usuários pagadores e recebedores no ambiente das instituições destinatárias, (vi) a Ofertante recebe valores nas respectivas contas de pagamento de titularidade do Cliente oriundos de transferências interbancárias de valores já internalizados no Sistema Financeiro Nacional e (vii) a Ofertante não recebe valores em espécie de nenhuma forma ou por qualquer mecanismo, somente recebe na conta do destinatário valores oriundos por transferência eletrônica de outra Instituição autorizada já devidamente bancarizado, não podendo responder por sua fonte ou origem.

1.7. Informações: São todos os dados, informações, esclarecimentos e documentos relativos ao Usuário e fornecidos pelo próprio Usuário final ou como preposto de uma pessoa jurídica ou por outros usuários cadastrados, seja no momento do cadastro para acesso aos Serviços ou ao utilizar os Serviços.

1.8. Estabelecimento: qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços situado no Brasil ou no exterior, que esteja habilitado a aceitar pagamentos com o Cartão, em lojas físicas ou por meio da internet.

1.9. Parceira: empresas terceiras contratadas pela Ofertante que auxiliam ou viabilizam a prestação dos Serviços ou, ainda, empresas terceiras (integrantes do grupo econômico da ofertante ou não) que poderão oferecer ao Usuário produtos e serviços relacionados ou não à Lukspay.

1.10. Política de Privacidade: é o instrumento contratual que disciplina a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Usuários, que formaliza o respeito pela privacidade dos mesmos, e que está disponível para acesso em: Lukspay.me/politica-privacidade. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso, de forma que a aceitação destes Termos de Uso implica, necessariamente, a aceitação da Política de Privacidade. Recomenda-se a leitura atenta do referido documento.

1.11. Senha: conjunto numérico aleatório criado exclusivamente e pessoalmente pelo Usuário, sem conhecimento ou auxílio do Ofertante, a ser inserida por meio de digitação ou outro método de validação pessoal utilizado para acesso à Conta Lukspay.

1.12. Empresa: pessoa jurídica constituída no Brasil, devidamente inscrita Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil, titular da Conta Lukspay, cujos representantes são autorizados a acessar as Aplicações e/ou utilizar os Serviços, conforme documentos oficiais fornecidos.

1.13. Tarifas: valores cobrados pela Ofertante ou por Parceiras pelos Serviços.

1.14. Usuário: pessoa física representante da Empresa, com poderes atribuídos pelos documentos societários da Empresa, através de procuração ou cadastro junto à Lukspay. Pessoa física usuária final dos Serviços prestados pelo Lukspay.

1.15. Você: No caso de Pessoa Juridica, é o Usuário responsável pelo cadastro da Empresa para acesso aos Serviços. No caso de Pessoa Física, é o Usuário titular pessoa física, beneficiário e usuário final que acessa os Serviços.

2. CADASTRO PARA ACESSO AOS SERVIÇOS: Para abertura de conta digital de pagamentos Lukspay é necessário o atendimento dos seguintes requisitos cadastrais:

2.1. O Cliente poderá ter acesso aos Serviços contratando-os diretamente por meio das Aplicações. Para tanto, o Usuário deverá estar adequadamente representado por Você, nos termos dos documentos societários ou procuração pública.

2.2. Para a contratação dos Serviços, é necessário que Você forneça as Informações suas e/ou de sua empresa solicitadas no momento de cadastro.

2.3. No momento de contratação dos Serviços para sua empresa, deverá indicar à Ofertante quais as regras de governança de sua empresa, informando os termos e os limites refletidos em documentos societários ou procurações relevantes.

2.4. Você poderá, a seu critério e responsabilidade, cadastrar Usuários autorizados a movimentar a Conta Lukspay do Usuário Pessoa Jurídica, que terão senhas próprias para acesso às Aplicações (de caráter confidencial, exclusivo e intransferível) e uso dos Serviços e para os quais poderá ser solicitada a emissão de Cartões adicionais.

2.5. Os Usuários cadastrados por Você deverão estar autorizados pelas regras de governança do Usuário Pessoa Jurídica, apresentadas no momento de contratação dos Serviços, a movimentar a respectiva Conta Lukspay contratada e/ou a utilizar os Serviços.

2.6. Você, como representante legal de Usuário Pessoa Jurídica, poderá cadastrar quais transações não vinculadas ao uso do Cartão podem, de acordo com as regras de governança do Usuário representado, ser realizadas isoladamente por Você, sem que seja necessária a obtenção de confirmação prévia por Usuários adicionais ou, ainda, o envio de Informações para confirmação de seus poderes (“Transações Autorizadas”).

3. FUNCIONALIDADES DA CONTA DE PAGAMENTOS: Detalhamento das funcionalidades da Conta Lukspay.

3.1. Aporte de recursos. O Cliente poderá acessar a Conta de Pagamentos e transferir recursos financeiros para ela a partir do pagamento de boleto, transferências bancárias TED ou PIX ou por outras formas que venham a ser disponibilizadas pela Ofertante.

3.2. Funcionalidades. Os recursos alocados na Conta de Pagamentos poderão ser utilizados para as seguintes operações, sempre que houver disponibilidade de saldo suficiente na Conta e mediante a utilização de Senha:

3.3. Compras em Estabelecimentos: o Cartão permite movimentar a Conta de Pagamentos e realizar a compra de bens ou serviços em Estabelecimentos que aceitem pagamentos em cartões da Bandeira;

3.4. Saque: o Cartão permite movimentar a Conta de Pagamentos, de forma a retirar recursos em terminais eletrônicos habilitados;

3.5. Transferências entre Contas: O Cliente poderá transferir recursos financeiros, observados os prazos e procedimentos previstos pelo sistema financeiro brasileiro, da sua Conta de Pagamentos para outras Contas de Pagamento mantidas junto ao Ofertante, contas bancárias e outras contas de pagamentos (contas digitais);

3.6. Pagamento de Boletos e Contas de Consumo: O Cliente poderá realizar pagamentos de boletos e contas de consumo de concessionárias conveniadas, sempre sujeito às limitações impostas pela legislação brasileira e pelas empresas emissoras dos respectivos títulos/boletos;

3.7. Emissão de Boletos: O Cliente poderá emitir boletos, cujo pagamento direcionará os recursos diretamente para sua Conta de Pagamentos;

3.8. Você, como representante legal do Usuário Pessoa Jurídica, fica pré-autorizado a realizar as Transações Autorizadas isoladamente sem que seja necessária a obtenção de qualquer confirmação prévia. Para as demais transações não vinculadas ao uso do Cartão, a realização das operações estará condicionada à confirmação por Usuários adicionais ou obtenção de Informações para confirmação de poderes.

3.9. Limitações. Cada um dos serviços descritos acima pode ter limitações técnicas, Tarifas e especificações, tais como, mas não se limitando a, valores mínimos e/ou máximos para transações e quantidade de transações, conforme informações disponíveis nas Aplicações.

4. REGRAS DE USO DA CONTA DIGITAL E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO: Detalhamento das instruções de segurança e de usabilidade a serem seguidos para uso pleno da Conta Digital de Pagamentos.

4.1. O Usuário se compromete a não utilizar os serviços da Conta de Pagamentos para a realização de pagamentos ou transferências relacionadas a atividades ilegais, tais como, lavagem de dinheiro, estelionato, realização de fraudes contra terceiros, jogos de azar e apostas em geral, bem como relacionadas à compra e venda de produtos e serviços considerados ilegais pela legislação brasileira.

4.2. É responsabilidade do Usuário pessoalmente ou do procurador de pessoa jurídica, manter seu equipamento de acesso sempre protegido contra vírus e outros malwares, bem como é sua obrigação proteger suas senhas e PIN de acesso à Conta de Pagamentos. Dessa forma, o Ofertante não é responsável por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. É de responsabilidade do possuidor da Conta de Pagamento a certificação de estar acessando sua conta em redes seguras, em equipamento com dispositivos de software antivírus em geral, em redes de acesso físicas ou por redes wifi, protegidas contra invasões de qualquer natureza.

4.3. Você deve manter o seu celular em local seguro e com mecanismos restritivos de acesso aos seus aplicativos, nunca as divulgando e nem permitindo o seu uso por terceiros não autorizados. Você isenta o Ofertante de qualquer responsabilidade pelo eventual acesso não autorizado de sua conta de e-mail, aplicativo e/ou número de telefone.

4.4. O usuário não deve adotar, no âmbito da relação com o Ofertante, bem como seus representantes e funcionários, condutas desrespeitosas, ofensivas, difamatórias, obscenas, ilegais ou realizar ameaças, bem como realizar a prática de SPAM ou qualquer tipo de atitudes contrárias às boas práticas da internet e das redes sociais. Podendo o Ofertante, a seu exclusivo critério, bloquear ou excluir o Usuário nessas circunstâncias.

4.5. Você isenta o Ofertante de qualquer responsabilidade decorrente de (i) transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros; (ii) transações realizadas por terceiros com o uso do seu PIN e/ou senhas; (iii) transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de bloqueio imediato da sua Conta de Pagamentos, após furto, roubo e/ou perda do seu aparelho.

5. USO DO CARTÃO: Principais informações referentes ao desbloqueio e uso do Cartão.

5.1. Desbloqueio. Assim que receber o Cartão, o Usuário (Você ou outro Usuário cadastrado, conforme o caso) deverá conferir os dados do Cartão e realizar o desbloqueio por meio das Aplicações ou dos Canais de Comunicação.

5.2. Formalização. A utilização do Cartão é formalizada com o uso da Senha ou, conforme o caso, por outros meios que caracterizam a sua expressa manifestação de vontade e concordância com a operação em questão, incluindo, sem limitação, pagamentos realizados por meio da tecnologia contactless.

5.3. Substituição. O Ofertante poderá, a seu único e exclusivo critério, substituir o Cartão do Usuário e/ou seus adicionais por Cartão equivalente ou superior, sendo-lhe facultado, inclusive, alterar a Bandeira do referido Cartão. Sempre que possível, o Ofertante comunicará referida substituição com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

5.4. Bloqueio preventivo. Como medida de segurança, o Ofertante poderá bloquear preventivamente os Cartões e/ou a Conta de Pagamentos do Usuário caso verifique operações que fujam ao seu padrão de uso e/ou verifique a necessidade de envio de quaisquer Informações.

5.5. Compras à vista e saque. O Cliente poderá utilizar seu Cartão no território nacional ou no exterior, para movimentação dos recursos mantidos em sua Conta de Pagamentos, de forma a realizar a compra de bens e/ou serviços nos Estabelecimentos e a retirada de recursos (saque) nas redes credenciadas, observado o valor disponível em sua Conta de Pagamentos e o período de validade impresso no seu Cartão.

5.6. Restrição preventiva. Fica desde já estabelecido que o Ofertante, visando à segurança do Usuário para evitar o uso fraudulento do Cartão, poderá eventualmente limitar ou restringir o uso do Cartão.

5.7. Cancelamento de compras. Em caso de cancelamento de qualquer compra, o Usuário deverá obter, no ato, o comprovante do cancelamento junto ao Estabelecimento.

5.8. Conferência de despesas. O Cliente deverá conferir todas as despesas lançadas em sua Fatura e, caso discorde de algum lançamento, deverá dar início a um processo de Chargeback, conforme Cláusula 7 abaixo.

5.9. Limites de saques. De acordo com as regras de segurança do Ofertante e da rede credenciada os limites de saque são de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por saque e R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia.

5.10. Limites para pagamentos sem contato (contactless). As compras acima de R$50,00 (cinquenta reais) deverão ser realizadas inserindo a senha do cartão.

5.11. Tarifas. Para a realização de saques será cobrada a tarifa de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos).

5.12. Estabelecimentos. O Cliente compreende e concorda que a Ofertante não é responsável pela eventual restrição dos Estabelecimentos ao uso do Cartão ou pela entrega, qualidade, pela quantidade, por defeitos de bens ou serviços adquiridos, ou por qualquer diferença de preço. Qualquer reclamação relacionada aos produtos ou serviços adquiridos com o Cartão deverá ser direcionada exclusivamente ao Estabelecimento.

5.13. Chargeback. Caso o Usuário não reconheça um débito em sua Conta de Pagamentos que tenha sido realizado com uso do Cartão, deverá, imediatamente, consultar as Aplicações e/ou entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback.

5.14. O Chargeback seguirá as regras estabelecidas pela Bandeira, pela Ofertante e/ou pelas Parceiras, de forma que apenas será aprovado quando comprovado o erro ou o desacordo comercial que tenha gerado o débito indevido e não houver culpa exclusiva do Usuário, nos termos das regras acima mencionadas.

5.15. Uma vez aprovado o Chargeback, o valor será creditado na Conta de Pagamentos do Usuário, no prazo estabelecido pela Bandeira, pela Ofertante e/ou pelas Parceiras, conforme aplicável.

5.16. O CLIENTE CONCORDA E ACEITA QUE O PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK SOMENTE OCORRERÁ PARA TRANSAÇÕES EFETUADAS COM O USO DO CARTÃO. NÃO SERÃO ACEITOS PROCEDIMENTOS DE CHARGEBACK PARA TRANSAÇÕES QUE SEJAM REALIZADAS POR MEIO DAS APLICAÇÕES OU OUTROS MEIOS.

6. CUIDADOS COM RELAÇÃO À CONTA DIGITAL E AO CARTÃO: Regras e rotinas a serem adotadas no caso de alguma ocorrência com o Cartão ou com a Conta de Pagamentos.

6.1. Responsabilidade pelas Informações. Todas as Informações fornecidas pelo Usuário, inclusive àquelas relativas aos Usuários cadastrados, devem ser completas, atualizadas, exatas, precisas e verdadeiras.

6.2. Você autoriza a Ofertante a verificar, por si ou através de suas Parceiras, a qualquer momento, a veracidade das Informações e solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e documentação suporte que julgar necessária para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do cadastro, estando ciente que a Ofertante poderá, inclusive, recusar-se a validar qualquer cadastro.

6.3. Caso seja verificado um cadastro feito a partir de Informações em desacordo com o item 5.1 ou ainda, não se possa detectar a identidade do Usuário, esse cadastro será automaticamente suspenso até que a situação se regularize ou excluído. Caso o cadastro seja excluído, o acesso do Usuário aos Serviços será definitivamente cancelado, nos termos do item 7.3.

6.4. É responsabilidade do Usuário (Você ou outro Usuário cadastrado, conforme o caso) inserir os dados corretos ao realizar transferências entre Contas de Pagamento, contas bancárias e/ou outras contas de pagamentos. Qualquer erro, atraso, prejuízo ou dano causado devido ao cadastro de dados incorretos, incompletos ou desatualizados é de total responsabilidade do Usuário e/ou Usuários.

6.5. Responsabilidade pelo uso e pelo acesso. O Usuário é o único e exclusivo responsável por sua Conta de Pagamentos, pelo uso do Cartão, pelo uso dos Serviços e por qualquer atividade associada a ela, inclusive por Você e/ou Usuários autorizados.

6.6. Atenção: o Ofertante não solicita ou exige a divulgação de senhas, dados de Cartão ou outras Informações por qualquer meio diferente dos Canais de Comunicação oficiais. Caso o Usuário receba qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, deverá desconsiderar, não responder e, se possível, encaminhar o seu relato para nossos Canais de Comunicação.

6.7. Guarda do cartão e proteção da senha. O Usuário (Você ou outro Usuário, conforme o caso) é o único responsável pelo uso e guarda do seu Cartão físico. Recomenda-se que: (i) o Cartão seja guardado em local seguro, jamais permitindo seu uso por terceiros; (ii) sua senha seja memorizada e mantida em sigilo, evitando anotar ou guardar a senha em suportes físicos ou digitais; (iii) sua senha nunca seja anotada ou guardada em conjunto com o Cartão; e (iv) sua senha seja forte, não relacionada a datas ou outras referências pessoais do Usuário (Você ou outro Usuário, conforme o caso), e seja trocada periodicamente.

6.8. Atualizações na Plataforma. As Aplicações poderão ser atualizadas, a critério da Ofertante, caso em que suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer. O Cliente, Você e/ou Usuários se comprometem a sempre utilizar a versão mais atualizada disponível das Aplicações. A Ofertante poderá suspender o funcionamento de versões desatualizadas das Aplicações, em especial quando as atualizações conferirem melhorias de segurança.

6.9. O Usuário será informado pela loja oficial de aplicativos do sistema operacional de seu dispositivo móvel sobre a disponibilidade de novas atualizações (conforme configurações de seu dispositivo móvel) cabendo exclusivamente ao Usuário baixar as versões atualizadas das Aplicações.

6.10. Aplicativos de Terceiros. Atualmente, uma série de soluções oferecem a possibilidade de integração com contas de pagamento e outros serviços financeiros (“Aplicativos de Terceiros”), sendo que alguns desses Aplicativos de Terceiros poderão ter sua integração disponibilizada pela Ofertante e/ou pelas Parceiras. O uso desses Aplicativos de Terceiros é de única e exclusiva responsabilidade do Usuário, que se obriga, ainda, a não integrar as Aplicações, sua Conta de Pagamentos ou seu Cartão a quaisquer Aplicativos de Terceiros que não sejam autorizados pela Ofertante, pelas Parceiras e/ou pela Bandeira.

6.11. Os Aplicativos de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade. O Usuário compreende e concorda que a Ofertante, as Parceiras e a Bandeira não endossam e não são responsáveis pelo comportamento, recursos, conteúdo ou por qualquer transação que o Usuário possa fazer com o uso de Aplicativos de Terceiros.

6.12. Perda, extravio, furto ou roubo da Conta de Pagamentos. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do login ou Senha para acesso à Conta de Pagamentos do Usuário, Você ou outro Usuário deve, imediatamente:

i) Acessar as seções específicas disponibilizadas pela Ofertante nas Aplicações e redefinir a Senha; ou

ii) Somente diante da impossibilidade em proceder conforme indicado no item “i” acima, entrar em contato conosco, por meio do telefone indicado dentre os Canais de Comunicação ou chat eventualmente disponibilizado nas Aplicações, e solicitar a redefinição da Senha.

iii) Após os procedimentos indicados no item “i” ou “ii” acima, o bloqueio do acesso à Conta de Pagamentos mediante uso da Senha perdida, extraviada, furtada ou roubada será efetivado pela Ofertante em até 24 (vinte e quatro) horas. No caso do item “i”, o acesso à Conta de Pagamentos do Usuário poderá ser realizado mediante uso da Senha redefinida. No caso do item “ii”, o acesso à Conta de Pagamentos do Usuário será temporariamente bloqueado até que Você e/ou os demais Usuários recebam novos dados de acesso.

6.13. Perda, extravio, furto ou roubo de Cartão. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo de um Cartão, Você ou outro Usuário deve, imediatamente:

i) Acessar as seções especificamente destinadas ao bloqueio do Cartão disponibilizada pela Ofertante nas Aplicações e realizar o bloqueio do Cartão; ou

iii) Após os procedimentos indicados no item “i” ou “ii” acima, o bloqueio do Cartão perdido, extraviado, furtado ou roubado será efetivado pela Ofertante em até 24 (vinte e quatro) horas. Um novo Cartão será preparado e entregue de acordo com os prazos informados pelos Canais de Comunicação e estará sujeito ao pagamento de Tarifas adicionais que serão previamente informadas a Você.

6.14. A Ofertante somente poderá ser responsabilizada pelo uso indevido da Conta de Pagamentos ou do Cartão por terceiros nos casos em que não promover o bloqueio no prazo mencionado nos itens 5.3.1 e 5.4.1 acima.

7. SEGURANÇA DA SUA CONTA DE PAGAMENTOS DIGITAL: Regras para verificação de segurança e regularização de Conta de Pagamentos.

7.1. A Ofertante poderá impor limitações ao uso, bloquear, temporária ou definitivamente, bem como excluir a Conta de Pagamentos de um Usuário e realizar a extração dos valores obtidos indevidamente, a qualquer momento, além de tomar as medidas legais cabíveis se: (1) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termos de Uso; (2) praticar atos fraudulentos, dolosos ou com evidente má-fé, a fim de obter vantagem indevida, incluindo ainda a obtenção de cashback por outras plataformas digitais; (3) se o Usuário não enviar informações e documentos solicitados para a verificação de segurança dentro do prazo estipulado; (4) identificar atos do Usuário realizados com a finalidade de induzir ao erro para obter vantagem manifestamente ilícita; (5) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele seja inverídica; e (6) alguma atitude do Usuário tiver o condão de causar danos a terceiros ou à Ofertante;

7.2. A Ofertante se reserva o direito de bloquear ou excluir o acesso do Usuário aos serviços e recursos da sua Conta de Pagamentos ou aplicativo, por tempo indeterminado, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento em caso de: (1) violação aos termos destes Termos de Uso; (2) suspeita de fraude; (3) não fornecimento dos documentos solicitados; (4) constatação de dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo Usuário; (5) condutas praticadas com a finalidade de obter saldo de forma ilícita e/ou fraudulenta; (6) envolvimento do Usuário em qualquer ato de corrupção, ativa ou passiva; (7) envolvimento em ações caracterizadas como, e não se limitando, à financiamento ao terrorismo, lavagem de dinheiro ou qualquer outra participação em crimes descritos em todas as legislações aplicáveis ao Usuário.

7.3. Por razões de segurança dos Usuários da Ofertante e de terceiros, riscos de ações judiciais, ocorrência de Chargebacks e outras demandas contra a Ofertante, os pagamentos efetuados também poderão permanecer bloqueados, a critério da Ofertante, em caso de suspeita de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições de Uso e da legislação vigente. É assegurado, ainda, à Ofertante, ao seu exclusivo critério, o direito de bloquear a totalidade dos valores existentes na conta digital do Usuário para fins de apuração e verificação de questões relativas à idoneidade do Usuário; legalidade e legitimidade das transações realizadas; e/ou reclamações pendentes, reservando-se a Ofertante no direito de relatar as ocorrências aos órgãos e autoridades policiais competentes.

7.4. Como medida de segurança, caso decida utilizar outro smartphone que não aquele que previamente você tenha feito download do aplicativo, a Ofertante poderá solicitar a confirmação algumas informações com a finalidade de garantir a sua segurança. Caso a Ofertante entenda que não houve o atendimento das informações de forma correta a garantir sua identidade, poderá não autorizar a utilização da sua Conta de Pagamentos.

8. PENALIDADES: Condutas e práticas de Usuário geradoras de penalidades e restrições ao uso da Conta de Pagamentos.

8.1. Sua Conta de Pagamentos poderá ser bloqueada, sem que seja permitida a realização de nenhuma movimentação, a qualquer momento caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente nestes Termos de Uso, em outras contratações realizadas com a Ofertante, e/ou na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a sua Conta de Pagamentos somente será liberada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.

8.2. A Ofertante reserva-se no direito de, unilateralmente, promover o cancelamento de contas em caso de desinteresse comercial e diante da ausência de resposta do Usuário frente às solicitações de documentações comprobatórias.

8.3. Ainda, a Ofertante reserva-se no direito de encerrar qualquer conta na qual se verifique irregularidades nas informações prestadas pelo usuário, julgadas de natureza grave.

8.4. No encerramento por motivo de conduta ou prática supra identificada, será realizada a apuração de saldo existente para posterior devolução ao Usuário. A devolução se dará através de remessa TED ou PIX em conta de mesma titularidade da conta encerrada, mantida junto a outra Instituição Financeira.

9. CUSTOS RELACIONADOS: Seguem regras e Tarifas aplicáveis aos Serviços.

9.1. O uso dos Serviços: Emissão de Boletos, Compras em Estabelecimentos, Transferências entre Contas, Pagamento de Boletos e Contas de Consumo prestados diretamente através das Aplicações serão tarifados conforme tarifa estipulada no momento da contratação da respectiva Conta Digital de Pagamentos a serem debitadas no momento do uso na Conta Digital de Pagamentos. A Ofertante poderá instituir, alterar ou deixar de cobrar quaisquer Tarifas, a qualquer momento, sempre informando o Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou de acordo com a regulamentação aplicável. Neste caso, é facultado ao Usuário concordar com tal alteração ou cancelar seu cadastro, rescindindo sua relação contratual com a Ofertante.

9.2. Ocorrendo a falta de pagamento de Tarifa ou qualquer obrigação assumida pelo Usuário, será promovido registro junto aos órgãos de proteção de crédito, conforme pertinente.

9.3. A Ofertante não solicita, cobra ou debita valores de qualquer montante a título de antecipação de tarifas, comissionamentos, participações ou qualquer tipo de remuneração, por serviços “não prestados” ou “não contratados”.

10. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS: Regras para cancelamento dos Serviços.

10.1. O Cliente poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta de Pagamentos por meio dos Canais de Comunicação, caso em que os Cartões serão bloqueados e a Conta de Pagamentos será definitivamente encerrada. O Usuário obrigatoriamente deverá resgatar todos os recursos alocados na Conta de Pagamentos, por meio de saque ou transferência para outra conta.

10.2. A Ofertante poderá, a qualquer momento, cancelar a prestação dos Serviços, mediante comunicação ao Usuário com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência (salvo nas hipóteses de ato de autoridade competente, caso fortuito ou força maior).

10.3. A Ofertante poderá, ainda, cancelar a prestação dos Serviços imediatamente, mediante envio de notificação ao Usuário, nas seguintes hipóteses:

a) Caso a Conta de Pagamentos Inativa tenha seu saldo zerado;

b) Caso o Usuário viole quaisquer das disposições destes Termos de Uso ou da legislação e regulamentação infralegal pertinente;

c) Em caso de má utilização ou uso inadequado dos Serviços pelo Usuário;

d) Caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso e o Usuário deixe de atender pedido de envio de Informações que comprovem a regularidade dessas operações;

e) Em caso de extinção do Usuário Pessoa Jurídica.

10.4. Nestes casos, o Usuário deverá, o quanto antes, informar a Ofertante os dados bancários ou de conta de pagamento digital para a devolução dos recursos depositados.

10.5. Em caso de passamento do Usuário Pessoa Física, seu(s) herdeiro(s) deverão se habilitar comprovando os respectivos direitos sucessórios na forma da Lei. Movimentações na conta somente serão suspensas somente após o protocolo junto a Ofertante de documentação comprobatória dos fatos interruptivos de fato e direito do Usuário Pessoa Física titular, por seu(s) sucessor(es).

10.6. O Usuário e seus sucessores permanecerão responsáveis pelo pagamento dos valores e Tarifas devidos com relação às transações realizadas antes do efetivo cancelamento da Conta de Pagamentos, sendo permitido à Ofertante deduzir esses valores do saldo da Conta de Pagamentos, se existente.

11. CONTATO PARA DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES: Canais de comunicação.

11.1. Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação e/ou de acordo com a forma descrita nestes Termos de Uso, de modo que qualquer outra forma de comunicação com a Ofertante e/ou suas Parceiras não será reconhecida.

11.2. Todas as comunicações realizadas pela Ofertante e/ou suas Parceiras com o Usuário serão feitas por meio das Aplicações ou das Informações de contato indicados por Você, sendo a responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados exclusiva do Usuário.

12. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Cláusulas gerais dos Termos de Uso.

12.1. Limitação de responsabilidade. O Usuário reconhece que todo sistema que depende de rede mundial de computadores está sujeito a falhas e indisponibilidade que, portanto, não acarretarão na responsabilização da Ofertante e/ou das Parceiras.

12.2. Cookies. Ao acessar ou navegar pelas plataformas da Ofertante na rede mundial de computadores Você concorda e estará sujeito ao uso de Cookies de empresas terceiras, conforme a Política de Privacidade.

12.3. Cessão. A Ofertante poderá, a qualquer momento e a seu critério, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, mediante simples notificação prévia ao Usuário, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela Ofertante.

12.4. Alterações nos Termos de Uso. Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer tempo e, sempre que ocorrer qualquer modificação, o Usuário será informado previamente. O Usuário demonstrará que concorda com todas as modificações se continuar a utilizar os Serviços após a alteração dos Termos de Uso. Caso não concorde com os novos Termos de Uso, o Usuário poderá rejeitá-los, realizando o cancelamento dos Serviços.

12.5. Prazo de Vigência. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade vigerão por prazo indeterminado, a partir de sua aceitação pelo Usuário.

12.6. Lei Aplicável. Estes Termos e Condições Gerais de Uso e a Política de Privacidade são regidos pelas Leis da República Federativa do Brasil.

atualizado em abril/2024.